A Constituição Federal Brasileira (CF) de 1988, com o objetivo de assegurar o regime democrático e participação popular, dá direito ao cidadão conhecer e ter acesso às informações da administração pública – artigo V, parágrafo XXXIII da CF. 

É nesse sentido que a Lei do Acesso à Informação, nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, foi criada, justamente para promover e incentivar a transparência nos órgãos públicos, garantindo aos cidadãos o acesso à informações e debates que ocorrem na esfera pública. 

Portanto, é dever do Estado se certificar que as informações de interesse público sejam disponibilizadas de forma clara, objetiva, de fácil acesso e com uma linguagem entendível para todos os cidadãos. 

É nesse contexto que se insere a consulta pública, citada no artigo nono da Lei do Acesso à Informação e que institui o acesso às informações públicas a partir da “realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação”.

Esses processos são importante pois, cada vez mais, os cidadãos buscam formas de participar da gestão pública. Um exemplo dessa tendência é o Portal e-Cidadania, um ambiente virtual em que a população pode sugerir uma lei ou propor alterações em uma já existente. 

Se ao registrar uma ideia no portal e a mesma obtiver 20.000 apoios, ela obrigatoriamente será debatida pelos senadores. Segundo dados da própria plataforma, 78 ideias já foram debatidas e 24 transformadas em Projeto de Lei ou PEC. 

Assim, projetos como este mostram como os cidadãos têm interesse em participar da gestão de assuntos com relevância pública. Dessa forma, compreender o que é e como a consulta pública amplia o debate coletivo torna-se bastante relevante. Vamos lá!

O que é e como funciona a consulta pública?

A consulta pública é um instrumento utilizado para colher contribuições da sociedade sobre os assuntos que dizem respeito ao coletivo. Ou seja, as consultas orientam políticas e ações tomadas pelos órgãos públicos. 

O processo de disponibilizar uma consulta pública depende de como a gestão a administra. Contudo, algumas recomendações podem ser dadas para que a consulta seja realizada de forma efetiva. 

Para entender melhor como funciona esse processo, vamos separá-lo em 4 passos:

1 – A população deve ter acesso a um documento com todas as informações referente a temática a ser consultada;

2 – É necessário que a consulta seja divulgada para a população, com prazo de início e fim;

3 – Após isso, o cidadão deve manifestar a sua opinião através de um ambiente digital (portal ou e-mail) ou levar o documento físico com as suas considerações à prefeitura, por exemplo;

4 – Quando finalizada a consulta, o órgão público deve publicar um documento/relatório final com as considerações e as decisões acerca do projeto em questão. 

Caso o órgão não possua um portal específico para a divulgação da consulta pública, a Secretaria Geral da Presidência da República disponibiliza o Participa.br, um ambiente virtual que fica à disposição para hospedagem e recebimento de sugestões da sociedade.

Benefícios em realizar a consulta popular

Agora que entendemos o que é e como funciona uma consulta popular, é importante entender os benefícios da sua utilização, que estão relacionados a transparência, promoção da cidadania e do debate político e social. 

Quando se tem a população participando da gestão pública um dos maiores benefícios é que os recursos públicos serão aplicados em demandas necessárias e pertinentes para uma comunidade. 

Ou seja, ouvir o que a população tem a dizer torna a gestão pública mais eficiente, visto que as ações tomadas serão orientadas a partir das solicitações populares.

É igualmente relevante a realização das consultas para que os cidadãos saibam que possam participar da gestão das cidades, uma vez que são eles que fazem uso diário do ambiente urbano.  

Além disso, uma gestão transparente é importante para a administração das cidades, visto que os cidadãos, cada vez mais, entendem a relevância de ter os processos públicos realizados de forma entendível e honesta. 

Mas afinal, como utilizá-las na Gestão Pública?

Como visto neste blog post, as consultas públicas são instrumentos que podem ser utilizados pela gestão das cidades para aplicar os recursos em demandas relevantes socialmente. 

Com o amplo uso da internet é possível que os órgão públicos abram consultas de forma digital, utilizando até mesmo plataformas disponibilizadas pelo Governo Federal. 

Para que você possa entender mais sobre a temática, nós preparamos um conteúdo exclusivo sobre como os órgãos públicos podem utilizar as consultas populares e o impacto na modernização das cidades. Confira!