A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB) é uma entidade privada fundada em 1995 com o objetivo de desenvolver o setor industrial e de infraestrutura no Brasil. 

Tendo em vista a resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e seus desdobramentos, a ABDIB criou, em 2019, o Guia de Boas Práticas em PPPs para orientar municípios a lidarem da melhor forma com com ela.   

No blog post de hoje vamos entender brevemente do que se trata a resolução 414 da ANEEL e os principais pontos do Guia de Boas Práticas em PPPs para Iluminação Pública. 

O que é a resolução 414 da ANEEL?

A legislação institui basicamente que os municípios são os responsáveis pelos custos com projetos, instalações e manutenções dos parques de iluminação pública.

Porém, enquanto a norma abriu espaço para a modernização dos espaços de iluminação das cidades, abriu-se também a discussão de qual seria a melhor forma de gestão desses ativos. 

Um modelo que tem se mostrado extremamente promissor é o de Parceria Público-Privada. De acordo com especialistas, as PPPs em iluminação pública podem gerar uma economia de até 38 bilhões em 20 anos. 

Nesse modelo, o município contrata uma empresa privada para prestar um serviço público. Os benefícios principais são: evolução na qualidade dos serviços prestados e ganhos em eficiência. 

3 principais orientações do Guia de Boas Práticas em PPPs da ABDIB

É justamente nesse sentido que surge o Guia de Boas Práticas em PPPs da ABDIB, para orientar da melhor forma essa parceria entre municípios e empresas privadas na prestação do serviço de iluminação. 

Vamos entender seus principais pontos e orientações. 

1 – Boas Práticas no Planejamento da Estratégia de Iluminação Pública nos Municípios

O primeiro tópico orienta os municípios a avaliarem e definirem sua estratégia de gestão de IP.

De acordo com o documento, os gestores devem conhecer exatamente quanto a cidade arrecada com a taxa COSIP (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública) e, em contrapartida, identificar todos os gastos associados à iluminação pública. 

Além disso, o guia orienta que o bom relacionamento entre os envolvidos no processo de uma Parceria Público-Privada permite que o gestor público desenvolva um projeto bem estruturado, o que diminui eventuais riscos. 

2 – Boas Práticas na Estruturação de Projetos de PPP de IP

2.1 Como segundo tópico, o guia traz como essencial que as legislações, regras e contratos sejam devidamente respeitados em todas as etapas para que um projeto de IP seja desenvolvido. 

Com relação às normas, é importante que as Parceria Público-Privadas estejam atentas às leis municipais que normalmente contém regras para licitações, contratos, mecanismos de garantia das PPPs e normas que regulam o programa de parceria.

Além disso, conforme falamos no primeiro tópico, todo município recolhe a taxa COSIP. Ela tem como finalidade o custeio e financiamento de IP e é paga pelos contribuintes. 

Tendo isso em vista, o Guia de Boas Práticas em PPPs sugere que os recursos provenientes da COSIP sejam vinculados ao pagamento do parceiro privado em uma PPP para que não haja risco de instabilidade financeira nos respasses financeiros previstos em contrato. 

2.2 O documento também orienta como uma boa prática que se estruture órgãos internos responsáveis pela implementação do projeto. Assim, eles podem ser divididos em dois núcleos principais: 

– Conselho Gestor de PPP formado pelo Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Procuradoria Geral do Município de caráter deliberativo. Os principais objetivos do órgão são: discutir a inclusão de projetos no Programa de Parcerias do município; definir melhores formatos; e autorizar a abertura de licitações, editais e contratos. 

– Unidades de PPP coordenada pela Secretaria da Fazenda ou do Planejamento. As principais metas são: promover o planejamento e embasar o Conselho Gestor na definição das prioridades e dos projetos do Programa de PPP; acompanhar propostas, estudos e análise de modelagens de PPP; indicar os melhores modelos de estruturação dos projetos de PPP; e desenvolver editais de licitação para contratação de PPPs.

2.3 Após a estruturação dos órgãos competentes, é preciso que se produza estudos de viabilidade para determinar os elementos mínimos necessários para que o projeto de IP seja licitado. 

As principais etapas do estudo deve contemplar requisitos (I) técnicos: demanda, projeto de engenharia e operacional, socioambiental; (II) econômicos-financeiros: modelo de negócio, estrutura de financiamento, modelo financeiro-econômico; e (III) jurídicos: edital; contrato; e matriz de risco. 

Assim, todas essas tarefas têm o objetivo de avaliar e verificar se o projeto é financeiramente, juridicamente e tecnicamente viável. 

A ideia, portanto, é que a obra seja eficiente, de alta qualidade para a população beneficiada e gere os menores custos para a gestão pública.

É por isso que o processo de estruturação e modelagem é um dos mais desafiadores, uma vez que um contrato via PPP dura, em média, 35 anos e, por isso, deve ser pensado e idealizado da melhor forma. 

3 – Boas Práticas na Licitação de Projetos de IP

Passada a fase de estruturação do projeto, abre-se espaço para a licitação. Inicialmente, o guia sugere que o município produza e divulgue minutas de edital e seus respectivos anexos para que os licitantes tenham conhecimento a respeito do projeto. 

Os documentos devem ser claros, objetivos e ser divulgados na imprensa oficial em jornais e em meio eletrônico. 

É também necessário a realização de uma consulta pública para receber sugestões e manifestações acerca das minutas de edital. 

Dessa maneira, o guia afirma que a consulta é de extrema importância para os investidores avaliarem se a demanda municipal é realizável e está dentro das diretrizes. 

Após a consulta, a gestão pública deve divulgar os resultados e como as contribuições foram incorporadas ao projeto. 

Por fim, o edital de licitação deve ser divulgado na imprensa oficial e todas as propostas devem ser julgadas, a fim de escolher aquela que melhor se adapte a realidade municipal. 

Compreendeu melhor o Guia de Boas Práticas em PPPs da ABDIB?

Apesar de ser um documento bastante complexo e extenso, ressaltamos neste conteúdo os principais pontos do guia da ABDIB para municípios que pretendem realizar o modelo de contrato PPP para iluminação pública.

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