A palavra concessão significa permitir e expressar o ato de conceder alguma coisa a alguém ou a uma instituição.

No âmbito do serviço público e do direito administrativo, a palavra está relacionada à forma que entidades governamentais encarregam uma empresa, que costuma ser particular, para a prestação de um trabalho. Ou seja, é a gestão indireta de um serviço público no âmbito empresarial.

A concessão também se refere ao privilégio que o Governo dá às particulares ou empresas para que seja feita a exploração de serviços de utilidade pública. 

Há uma transferência da prestação do serviço público à iniciativa privada por um prazo determinado. Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada. 

Acompanhe a leitura para saber mais sobre a diferença entre cada uma delas:

O que é Parceria público-privada?

A parceria público-privada (PPP) é a promoção de obras e serviços públicos com ajuda do empresariado. 

São as companhias que elaboram, constroem e financiam o projeto que tenha interesse direto da população, enquanto o governo apenas atua como comprador do serviço já pronto.

Tanto a concessão administrativa quanto a patrocinada são modalidades da PPP.

Nesse tipo de parceria, a empresa é remunerada pelo governo (como dito, a concessão administrativa), ou a partir de uma combinação de recursos públicos e dos cidadãos (concessão patrocinada). 

Qualquer obra e serviço público pode ser englobado em uma parceria público-privada. A propriedade dos bens em questão, contudo, continua sendo do Estado, mesmo que sejam geridas pelo setor privado durante a vigência do contrato. 

As principais vantagens da PPP são o fato do Estado ficar menos sobrecarregado, já que é reduzida ao essencial a atuação estatal, deixando de lado temas de menor impacto, como a pavimentação de vias.

Além disso, como o governo apenas arca com o pagamento, a tendência é que o processo de execução seja agilizado, porque o pagamento tende a ocorrer conforme o empreendimento fica pronto.

As parcerias público-privadas são formas de privatização?

É comum que o termo privatização esteja associado às PPPs por se tratar da prestação de serviços da gestão privada. Entretanto, essas são apenas nomenclaturas que acabam gerando confusões e percepções equivocadas sobre os modelos de gestão.

Portanto, as parcerias público-privadas não são formas de privatização, uma vez que nesse modelo o Estado vende ativos, estatais e outras prestações de serviços que costumam ser oferecidos do setor público para a iniciativa privada.

Além disso, na privatização, a transferência é permanente de um bem público. Em outras palavras, a empresa privada terá total direito para gerenciar e prestar serviços como quiser. 

Quais concessões constituem a parceria público-privada?

Como falamos anteriormente, as parcerias público-privadas são uma modalidade de contrato de concessão de longo prazo e formalizado entre empresas privadas e a administração pública.

Contudo, quando falamos de concessões públicas, é preciso compreender todas as modalidades existentes e o que difere a gestão de cada uma delas.

 Confira a seguir:

O que é concessão comum?

A concessão comum é a modalidade em que os investimentos realizados pelos parceiros privados são capazes de viabilizar um serviço que seja de interesse público. Ou seja, não são necessários subsídios concedidos pelo Governo.

Nesse tipo de concessão, a tarifa é cobrada da população através de impostos e também das outras receitas de administração do serviço, que são suficientes para fazer a remuneração do concessionário.

Um exemplo deste modelo de concessão são as praças de pedágio, já que as concessionárias recebem o pagamento da tarifa pelo usuário e ficam responsáveis pelas manutenções da rodovia.

O que é concessão administrativa?

A concessão administrativa é definida pelo art. 2º da Lei 11.079/04 como o contrato de prestação de serviços em que a administração pública seja uma usuária direta ou indireta.

Essa definição se mantém mesmo que o fornecimento e a instalação dos bens necessários para o seu funcionamento sejam feitas e pagas pelo poder público. Ou seja, nessa concessão a empresa é remunerada apenas pelo governo.

Um contrato de concessão administrativa não exige uma prestação de serviço público, mas sim a uma administração, como dito anteriormente.

A concessão administrativa ocorre, por exemplo, quando uma empresa é contratada para construir um presídio, já que, nesse caso, o poder público seria um usuário indireto.

O que é concessão patrocinada?

A modalidade da concessão patrocinada ocorre quando os valores que são pagos pelos usuários do serviço não são suficientes para dar viabilidade ao projeto.

Ou seja, é necessário que o poder público complete a remuneração do parceiro privado por meio de subsídios regulares ㅡ as contraprestações do governo.

Ela é, na realidade, uma forma de concessão comum, só que com requisitos próprios, como a contraprestação do parceiro público ao privado, uma combinação de recursos públicos e tarifas cobradas dos cidadãos que utilizarão o serviço. 

Um exemplo de concessão patrocinada é a construção de uma rodovia, que exige um patrocínio por parte do governo, além da ajuda dos usuários, por meio do pagamento de tarifas de pedágio. 

Quais as diferenças entre a concessão comum e a PPP?

A diferença entre PPP e concessão comum é que na primeira o governo deve bancar no mínimo uma parcela dos custos, enquanto na segunda esse valor parte inteiramente dos usuários. 

As PPPs têm uma parceria firmada entre o Estado e a iniciativa privada para a realização de um serviço de grande porte, como a construção de um hospital, um metrô ou a gestão da iluminação pública.

As concessões, no caso, também envolvem a prestação de um serviço, mas eles são mais simples ㅡ como a manutenção de uma rodovia.

Nas PPPs o Estado continua a ser o dono dos bens, que permanecem públicos. Ou seja, o contratado presta um serviço pago ao poder público.

Nas concessões também não há transferência de titularidade do bem para um dono particular, mas a empresa concessionária possui o direito de explorar a propriedade ou o serviço concedido.

Em relação ao pagamento pelo serviço, as PPPs podem tanto serem pagas totalmente pelo Estado quanto em parte pela população. Em contrapartida, as concessões comuns dependem totalmente do pagamento de tarifas pelos usuários.

Quais são as garantias que o setor público pode oferecer em um contrato de PPP?

Os projetos de PPPs são instrumentos importantes à gestão pública, devido às possibilidades de investimento, conhecimento, inovação e a viabilidade de implementação de projetos abrangentes que visam suprir as necessidades da população.

Além disso, com o modelo de gestão das parcerias público-privadas, há melhorias significativas na qualidade de projetos, obras e serviços públicos. 

Dessa forma, otimiza-se a gestão, recursos e a execução de projetos que por muito tempo foram considerados grandes desafios para os gestores públicos. Exemplo disso são o número de obras e serviços atrasados.

Pioneiros no desenvolvimento de infraestrutura urbana, as PPPs são um modelo em constante expansão no Brasil ao garantir eficácia na gestão, operacionalização, manutenção e modernização de serviços públicos.

Como uma PPP é contratada?

A contratação de uma parceria público-privada é precedida de licitação, da qual a parte contratante, seja governo, estado ou município, deve escolher a proposta que atenda os requisitos específicos do edital, além de outras vantagens.

Do mesmo modo, as modalidades mais comuns em projetos de PPPs são a concorrência e o diálogo competitivo.

No caso da concorrência, empresas privadas podem disputar a licitação desde que na habilitação preliminar sejam comprovadas as condições mínimas de qualificação e outras exigências determinadas em edital.

Já no diálogo competitivo, a modalidade permite que a administração pública convide empresas privadas previamente selecionadas para discutir alternativas capazes de atender as necessidades dos contratos, como soluções inovadoras e tecnológicas na prestação dos serviços.

Concessões no ramo da iluminação pública

A situação econômica atual do Brasil impede que o Estado cumpra as obrigações para com a população de maneira efetiva a todo o tempo, além de não conseguir promover a modernização de infraestruturas defasadas. 

A coexistência de empresas privadas no mercado possibilitam a criação de parcerias, entre elas e o poder público, para idealizar um cenário de inovações e a oferta de itens para alavancar os índices de qualidade de vida da população sem que haja uma dependência do governo.

Os serviços de iluminação pública são o grande destaque das parcerias entre setores públicos e privados do mercado atual, principalmente porque com medidas simples são capazes de gerar muita efetividade no controle de gastos e economia de energia. 

Uma das maiores vantagens das PPPs nesse ramo é o aumento da eficiência energética da cidade, que permite a aplicação dos recursos economizados em outras áreas de interesse público.

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Conclusão

As PPPs se tornaram, nas últimas décadas, uma alternativa para que as áreas públicas não fiquem estagnadas e possam receber melhorias ao mesmo tempo em que empreendimentos privados são auxiliados.

Os municípios que estão apostando nesse modelo de gestão estão alavancando com soluções e práticas de modernização. E o melhor: a sociedade como um todo é beneficiada e potencializada com a qualidade na prestação de serviços.As concessões são uma temática frequente aqui no Blog da Exati. Se você deseja saber mais, continue nos acompanhando!